A REURB — Regularização Fundiária Urbana — é o caminho legal criado pela Lei 13.465/2017 para dar segurança jurídica a quem mora ou possui imóvel em situação irregular. No Oeste catarinense, onde muitos bairros e loteamentos se formaram antes das leis atuais de parcelamento do solo, a REURB é a ferramenta certa para resolver décadas de informalidade.

O que a REURB resolve

Quando um bairro inteiro ou um conjunto de lotes não tem registro no cartório de imóveis, cada família fica impedida de vender, financiar, fazer inventário ou usar o imóvel como garantia. A REURB atua exatamente nesse cenário: regulariza não apenas um lote, mas toda a área — incluindo ruas, calçadas, rede de água e luz — e entrega a CRF (Certidão de Regularização Fundiária), que é o documento que leva cada lote à matrícula individual no cartório.

REURB-S e REURB-E: qual a diferença?

A lei criou duas modalidades:

  • REURB-S (Social): voltada para famílias de baixa renda. Os custos cartorários são reduzidos ou isentos, e o poder público assume papel ativo. Ideal para núcleos urbanos informais consolidados.
  • REURB-E (Específica): para situações em que não se enquadram nos critérios sociais. O custeio é privado, mas o rito é igualmente célere e desburocratizado.

Etapas do processo

O trabalho começa com o diagnóstico fundiário: levantamento topográfico georreferenciado, pesquisa documental no cartório de imóveis e na prefeitura, e elaboração do projeto de regularização. Depois vem a aprovação municipal, o registro no cartório e a entrega das matrículas individuais. O prazo varia conforme a complexidade — em geral, entre 8 e 18 meses.

Quem pode pedir?

A REURB pode ser requerida pela prefeitura, pelos moradores (individual ou coletivamente), pelo Ministério Público, ou por entidades como associações de moradores. Na prática, o apoio de um escritório técnico especializado agiliza muito o processo, especialmente na elaboração do projeto e no diálogo com o cartório.

Se você mora num bairro não regularizado, num loteamento antigo sem matrícula, ou tem um imóvel cuja documentação nunca foi resolvida, a REURB é o seu caminho. Agende um diagnóstico gratuito com a Soluterra e entenda seu caso.