Os termos do seu imóvel, explicados em português.

Faixa de protecao ambiental (margens de rio, encostas etc). Antes considerada impeditiva, hoje a Lei 13.465 permite regularizacao em algumas situacoes com compensacao ambiental.

Etapa em que a prefeitura analisa e chancela o Projeto de Regularizacao Fundiaria. Pode envolver exigencias tecnicas, ambientais ou urbanisticas. E pre-requisito para emissao da CRF.

Parcela de terra que sobra apos um desmembramento ou loteamento — ainda inscrita na matricula original. E frequente em loteamentos antigos que nunca foram totalmente individualizados.

Orgao delegado pelo poder publico que mantem o registro oficial de todos os imoveis de uma comarca. E la que a matricula vive — e onde o ciclo da regularizacao se encerra.

Medida que repara dano ambiental ou ocupacao irregular — pode ser financeira ou em area equivalente. Em REURB, pode ser exigida quando ha ocupacao em APP ou areas sensiveis.

Termo popular para acordo de compra e venda celebrado entre particulares, sem registro em cartorio. Vale entre as partes, mas nao transfere a propriedade — o imovel continua no nome do antigo dono.

Documento emitido pela prefeitura ao final do procedimento de REURB. E a "chave" que abre o caminho ate o cartorio para registro das matriculas individualizadas em nome dos ocupantes.

Divisao de uma area maior em duas ou mais unidades autonomas, com aprovacao municipal e abertura de matriculas individualizadas. Nao exige abertura de novas vias.

Etapa inicial de qualquer regularizacao. Avaliacao tecnica e juridica que define modalidade aplicavel, viabilidade, prazo estimado e investimento. Na Soluterra, e gratuito.

Documento formal lavrado em Tabelionato de Notas que oficializa a transferencia de propriedade. Para ter efeito real, precisa ser registrada no Cartorio de Registro de Imoveis.

Parte abstrata de um bem indivisivel. E o "tamanho" da participacao de cada coproprietario em uma area comum. Aparece em condominios, espolios e regularizacao de loteamentos.

Levantamento topografico que estabelece as coordenadas geograficas precisas (UTM ou SIRGAS) das divisas de um imovel rural ou urbano. Obrigatorio para muitos atos de cartorio.

Pessoa que recebe, por forca de lei (herdeiro necessario) ou por testamento, parte do patrimonio de alguem falecido. Em regularizacao, sao chave em casos de imovel em nome de pessoa falecida.

Modalidade de REURB para nucleos que nao se enquadram como interesse social — geralmente loteamentos comerciais antigos. O custo e arcado pelos beneficiarios ou pelo loteador.

Modalidade de REURB para nucleos ocupados por populacao de baixa renda. O municipio conduz, com custo subsidiado pelo Estado. A familia nao arca com o procedimento.

Procedimento de partilha de bens de pessoa falecida feito em cartorio, sem acao judicial. Aplica-se quando ha acordo entre herdeiros e ausencia de menores ou testamento.

Divisao de uma area em lotes destinados a edificacao, com abertura de novas vias de circulacao. Requer aprovacao municipal, projeto de infraestrutura e registro no cartorio.

Documento oficial do imovel no Cartorio de Registro de Imoveis. E o "RG" do bem. Tem numero unico, descreve o imovel, identifica o proprietario e registra todo o historico de transmissoes e onus.

Documento tecnico que descreve um imovel em texto: medidas, divisas, coordenadas, confrontacoes. Acompanha plantas em qualquer projeto tecnico ou regularizacao.

Conjunto de imoveis urbanos clandestinos ou irregulares utilizados para fins residenciais, comerciais ou mistos. E o "objeto" central de toda REURB — o que precisa ser regularizado.

Restricao ou encargo que recai sobre um imovel — hipoteca, penhora, usufruto, servidao. Fica registrado na matricula e acompanha o bem mesmo na mudanca de proprietario.

Exercicio de fato dos poderes de uso, gozo e disposicao sobre um bem. Diferente de propriedade — esta e registrada em cartorio, aquela e situacao fatica. A posse longa pode levar a usucapiao.

Conjunto de pecas tecnicas, urbanisticas, ambientais e juridicas que apresentam a REURB a prefeitura. Inclui memoriais, plantas, listagem de ocupantes e estudos complementares.

Ato pelo qual um documento (escritura, sentenca, formal de partilha) passa a constar oficialmente na matricula do imovel — o que efetivamente transfere a propriedade ou cria um onus.

Correcao de medidas, divisas, coordenadas ou descricao de imovel ja matriculado. Necessaria quando a matricula esta com descricao imprecisa ou divergente da realidade.

Procedimento administrativo previsto na Lei 13.465/2017 que regulariza nucleos urbanos informais consolidados, levando matricula ate as familias e ocupantes. Tem duas modalidades: REURB-S e REURB-E.

Transmissao de bens, direitos e obrigacoes de uma pessoa falecida para seus herdeiros. Abre-se com a morte e se conclui com a partilha. Em imoveis, demanda inventario e registro no cartorio.

Ciencia e tecnica de medir a superficie terrestre. Em regularizacao, gera o "raio-x" do terreno: divisas, areas, declividades. Levantamento topografico e peca obrigatoria em quase toda REURB.

Ato que une duas ou mais matriculas em uma so — geralmente quando o mesmo proprietario tem imoveis contiguos. Comum em planejamento de construcao, financiamento ou venda em conjunto.

Reconhecimento de propriedade por posse prolongada, processado diretamente em cartorio (sem acao judicial). Aplica-se quando ha posse mansa, pacifica e ininterrupta por tempo previsto em lei.

Impedimento previsto em lei que bloqueia determinada operacao — exemplo: regularizar imovel em area publica sem afetacao, ou em zonas de risco grave. Cada vedacao tem hipoteses especificas.