Aviso LGPD

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1. Nosso compromisso com a privacidade e a LGPD

A Soluterra Regularizações é um escritório técnico de regularização fundiária (REURB — Regularização Fundiária Urbana, instituída pela Lei nº 13.465/2017) sediado em Chapecó, Santa Catarina. No exercício da nossa atividade, lidamos com documentos pessoais, dados de imóveis e informações de famílias e moradores que buscam regularizar a sua posse ou propriedade. Sabemos que esses dados são sensíveis para a vida das pessoas e que merecem tratamento responsável, transparente e seguro.

Esta Central de Privacidade tem como objetivo explicar, em linguagem clara e acessível, como aplicamos a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD (Lei nº 13.709/2018) às nossas atividades e, principalmente, quais são os seus direitos como titular de dados e como você pode exercê-los junto ao nosso escritório. Também observamos o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) no que diz respeito ao uso do nosso site e ao tratamento de registros de conexão e de acesso a aplicações.

A LGPD define dado pessoal como qualquer informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável (por exemplo: nome, CPF, RG, endereço, telefone, e-mail). Define tratamento como toda operação realizada com dados pessoais — coleta, uso, armazenamento, compartilhamento, eliminação, entre outras. Quando decidimos como e por que os dados são tratados, atuamos como controlador de dados, nos termos da lei. Este aviso é complementar à nossa Política de Privacidade completa e à nossa Política de Cookies, que detalham os tratamentos específicos.

Em caso de divergência entre este aviso e a Política de Privacidade, prevalece o documento mais específico para o tratamento em questão. Recomendamos a leitura conjunta dos três documentos.

2. Princípios que seguimos (art. 6 da LGPD)

O artigo 6º da LGPD estabelece os princípios que devem orientar toda atividade de tratamento de dados pessoais. No nosso escritório, esses princípios não são apenas uma formalidade legal — eles guiam a forma como recebemos, guardamos e usamos as informações de quem nos procura. São eles:

• Finalidade: tratamos dados apenas para propósitos legítimos, específicos e informados a você. Não usamos seus dados para finalidades incompatíveis com aquelas que motivaram a coleta. Por exemplo, os documentos que você nos envia para análise de um caso de regularização não são usados para outras finalidades sem a devida base legal.
• Adequação: o tratamento é compatível com as finalidades informadas e com o contexto em que os dados foram coletados.
• Necessidade: limitamos o tratamento ao mínimo necessário para alcançar a finalidade. Não pedimos mais dados do que aquilo de que efetivamente precisamos para analisar a viabilidade de uma regularização ou conduzir um procedimento.
• Livre acesso: garantimos a você consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade dos seus dados pessoais que mantemos.
• Qualidade dos dados: zelamos pela exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados, conforme a necessidade e para o cumprimento da finalidade do tratamento.
• Transparência: oferecemos informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre o tratamento e sobre os agentes de tratamento, observados os segredos comercial e profissional.
• Segurança: utilizamos medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão.
• Prevenção: adotamos medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais.
• Não discriminação: não tratamos dados para fins discriminatórios, ilícitos ou abusivos.
• Responsabilização e prestação de contas: somos capazes de demonstrar a adoção de medidas eficazes e aptas a comprovar a observância e o cumprimento das normas de proteção de dados.

3. Que dados tratamos e por quê

Em razão da natureza da atividade de regularização fundiária, podemos tratar diferentes categorias de dados, sempre de acordo com a finalidade de cada relacionamento. De forma resumida — e remetendo à Política de Privacidade para a descrição detalhada de cada tratamento — esses dados costumam incluir:

• Dados de identificação e contato: nome completo, CPF, RG, telefone, e-mail e endereço, fornecidos por você ao entrar em contato, solicitar um diagnóstico ou contratar nossos serviços.
• Dados relativos a imóveis e à posse: matrícula, localização, documentos de posse ou propriedade, plantas, memoriais descritivos e demais informações necessárias à análise de viabilidade e ao andamento de procedimentos de REURB.
• Documentos de terceiros relacionados ao caso: em alguns procedimentos, pode ser necessário tratar dados de outras pessoas vinculadas ao imóvel ou ao núcleo familiar (por exemplo, cônjuge, herdeiros, confrontantes). Nesses casos, o tratamento se limita ao estritamente necessário ao procedimento.
• Dados de navegação: ao visitar nosso site, podemos coletar registros de acesso, endereço IP e informações de cookies, conforme detalhado na Política de Cookies e em observância ao Marco Civil da Internet.

Atenção a dados sensíveis: a LGPD confere proteção reforçada aos chamados dados pessoais sensíveis (art. 5º, II), como origem racial ou étnica, dado referente à saúde, dados de crianças e adolescentes e outros. Em procedimentos de regularização fundiária — especialmente na REURB-S (modalidade de interesse social, voltada a núcleos urbanos informais ocupados predominantemente por população de baixa renda) — pode ser necessário comprovar, por exemplo, situação socioeconômica ou enquadramento em programas sociais, o que eventualmente envolve dados sensíveis ou dados de pessoas em situação de vulnerabilidade. Quando isso ocorre, redobramos os cuidados e tratamos esses dados apenas com fundamento em uma das bases legais específicas do art. 11 da LGPD. [REVISAR — confirmar com o escritório quais categorias de dados sensíveis são efetivamente tratadas e em quais procedimentos, para descrição precisa na Política de Privacidade.]

4. Bases legais que utilizamos (arts. 7 e 11 da LGPD)

Todo tratamento de dados pessoais precisa estar amparado por uma base legal — uma hipótese prevista na lei que o autoriza. Para dados pessoais comuns, as bases estão no art. 7º; para dados pessoais sensíveis, no art. 11. Abaixo explicamos, de forma acessível, as bases que podemos utilizar e quando elas se aplicam.

4.1. Bases legais para dados pessoais em geral (art. 7º)

• Consentimento (art. 7º, I): quando você manifesta concordância livre, informada e inequívoca com o tratamento para uma finalidade determinada — por exemplo, ao aceitar receber comunicações de marketing ou ao autorizar cookies não essenciais. O consentimento pode ser revogado a qualquer momento.
• Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II): quando precisamos tratar dados para cumprir a lei — por exemplo, obrigações fiscais, contábeis ou exigências de órgãos públicos envolvidos no procedimento de regularização (cartórios de registro de imóveis, prefeitura, entre outros).
• Execução de políticas públicas (art. 7º, III): quando o tratamento decorre da execução, pela administração pública, de políticas previstas em leis ou regulamentos — situação que pode ocorrer em projetos de REURB conduzidos em parceria com o poder público. [REVISAR — confirmar se o escritório atua em projetos vinculados a políticas públicas que enquadrem esta base.]
• Execução de contrato (art. 7º, V): quando o tratamento é necessário para executar um contrato firmado com você (a prestação de serviços de assessoria técnica em regularização fundiária) ou para procedimentos preliminares relacionados, a seu pedido — como a análise de viabilidade durante o diagnóstico.
• Exercício regular de direitos em processo (art. 7º, VI): quando o tratamento é necessário para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral.
• Legítimo interesse (art. 7º, IX): quando o tratamento atende a interesses legítimos do escritório ou de terceiros, respeitados os seus direitos e liberdades fundamentais — por exemplo, para a segurança da informação, prevenção a fraudes ou melhoria dos nossos serviços. Sempre que utilizamos esta base, realizamos um balanceamento entre o nosso interesse e os seus direitos, e você pode se opor ao tratamento.
• Proteção do crédito (art. 7º, X): quando aplicável, para fins de proteção do crédito, nos termos da legislação pertinente.

4.2. Bases legais para dados pessoais sensíveis (art. 11)

Quando o tratamento envolve dados sensíveis, aplicamos somente as hipóteses do art. 11, que são mais restritas. As principais, no nosso contexto, podem ser:

• Consentimento específico e destacado (art. 11, I): quando você consente de forma específica e destacada, para finalidades determinadas, com o tratamento do dado sensível.
• Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 11, II, "a"): quando a lei exige o tratamento do dado sensível.
• Execução de políticas públicas (art. 11, II, "b"): quando o tratamento, pela administração pública, é necessário à execução de políticas públicas previstas em leis ou regulamentos — relevante em programas de regularização de interesse social.
• Exercício regular de direitos (art. 11, II, "d"): inclusive em contrato e em processo judicial, administrativo e arbitral.
• Garantia da prevenção à fraude e à segurança do titular (art. 11, II, "g"): nos processos de identificação e autenticação de cadastro em sistemas eletrônicos.

[REVISAR — validar com o Encarregado e com a assessoria jurídica do escritório o mapeamento definitivo de bases legais por finalidade, especialmente quanto ao tratamento de dados sensíveis em procedimentos de REURB-S.]

5. Seus direitos como titular de dados (art. 18 da LGPD)

A LGPD coloca você, titular dos dados, no centro da proteção. O art. 18 assegura uma série de direitos que podem ser exercidos a qualquer momento, de forma gratuita, mediante requisição ao nosso escritório. Conheça cada um deles:

5.1. Confirmação da existência de tratamento (art. 18, I)

Você tem o direito de saber se tratamos ou não dados pessoais a seu respeito. Basta solicitar, e confirmaremos se há tratamento em curso.

5.2. Acesso aos dados (art. 18, II)

Você pode solicitar acesso aos dados pessoais que mantemos sobre você, incluindo informações sobre a forma e a duração do tratamento. Disponibilizamos esses dados de maneira clara e adequada.

5.3. Correção de dados (art. 18, III)

Se algum dado estiver incompleto, inexato ou desatualizado, você pode pedir a correção. Manter seus dados corretos é importante, especialmente em procedimentos que dependem de documentação precisa.

5.4. Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou excessivos (art. 18, IV)

Você pode solicitar a anonimização (tornar o dado não identificável), o bloqueio (suspensão temporária do tratamento) ou a eliminação de dados que sejam desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD.

5.5. Portabilidade dos dados (art. 18, V)

Você tem direito à portabilidade dos seus dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, observados os segredos comercial e industrial e a regulamentação da ANPD.

5.6. Eliminação dos dados tratados com base no consentimento (art. 18, VI)

Quando o tratamento se baseia no seu consentimento, você pode pedir a eliminação dos dados, ressalvadas as hipóteses de conservação previstas no art. 16 da LGPD (por exemplo, cumprimento de obrigação legal ou exercício regular de direitos).

5.7. Informação sobre compartilhamento (art. 18, VII)

Você pode solicitar informações sobre as entidades públicas e privadas com as quais compartilhamos seus dados. Em procedimentos de regularização, pode haver compartilhamento legítimo com cartórios, órgãos públicos e profissionais técnicos envolvidos no caso.

5.8. Informação sobre a possibilidade de não consentir e suas consequências (art. 18, VIII)

Quando o tratamento depende de consentimento, você tem o direito de ser informado sobre a possibilidade de não fornecê-lo e sobre as consequências dessa decisão.

5.9. Revogação do consentimento (art. 18, IX)

Sempre que o tratamento estiver baseado no consentimento, você pode revogá-lo a qualquer momento, por meio de procedimento gratuito e facilitado. A revogação não afeta a legalidade do tratamento realizado antes dela.

5.10. Oposição ao tratamento (art. 18, § 2º)

Você pode se opor a tratamento realizado com fundamento em uma das hipóteses de dispensa de consentimento (por exemplo, legítimo interesse), em caso de descumprimento da LGPD.

5.11. Revisão de decisões automatizadas (art. 20)

Caso decisões que afetem seus interesses sejam tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados, você tem direito a solicitar a revisão dessas decisões. [REVISAR — o escritório atualmente não adota decisões automatizadas relevantes; confirmar e ajustar este item conforme o caso.]

5.12. Petição contra o controlador perante a ANPD

Além dos direitos acima, você pode peticionar contra o nosso escritório junto à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), conforme detalhado no item 8.

6. Como exercer seus direitos

Exercer seus direitos é simples e gratuito. Siga o passo a passo:

• Passo 1 — Escolha o canal: utilize o nosso formulário on-line de solicitação, disponível em /solicitar-remocao, ou envie sua solicitação por e-mail ao Encarregado pelo Tratamento de Dados.
• Passo 2 — Identifique-se: para sua segurança e para evitarmos atender pedidos de pessoas não autorizadas, precisamos confirmar a sua identidade. Por isso, informe seu nome completo, CPF e um dado de contato (e-mail ou telefone) já vinculado a você. Em situações de dúvida razoável, podemos solicitar informações adicionais para confirmar a identidade.
• Passo 3 — Descreva o pedido: indique claramente qual direito deseja exercer (acesso, correção, eliminação, portabilidade, revogação de consentimento etc.) e, se possível, a que tratamento ou contexto ele se refere.
• Passo 4 — Aguarde nosso retorno: confirmaremos o recebimento e analisaremos a solicitação.

Prazo de resposta: empenhamo-nos em responder no menor tempo possível. Para o direito de confirmação de existência ou de acesso, a LGPD prevê resposta em formato simplificado, imediatamente, ou, por meio de declaração completa, no prazo de até 15 (quinze) dias contados da requisição (art. 19). Para os demais pedidos, atuamos em prazo razoável, observada a regulamentação da ANPD.

Gratuidade: o exercício de direitos é gratuito. Não cobramos pela confirmação, pelo acesso, pela correção ou pelas demais providências previstas na lei.

Limites legais: em algumas situações, podemos não conseguir atender integralmente a um pedido — por exemplo, quando precisamos conservar dados para cumprir obrigação legal, para o exercício regular de direitos em processo, ou quando o atendimento prejudicaria direitos de terceiros. Nesses casos, explicaremos a você, de forma fundamentada, os motivos.

7. Encarregado pelo Tratamento de Dados (DPO) — art. 41 da LGPD

O art. 41 da LGPD determina que o controlador indique um Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (também chamado de DPO, do inglês Data Protection Officer). O Encarregado é o canal de comunicação entre você, o nosso escritório e a ANPD. Entre suas atribuições estão: receber reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências; receber comunicações da ANPD e adotar providências; orientar os colaboradores do escritório sobre as práticas de proteção de dados; e executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou pela regulamentação.

Para falar com o nosso Encarregado:

• Encarregado(a) / DPO: [REVISAR — nome completo do Encarregado]
• E-mail do Encarregado: [REVISAR — e-mail específico do Encarregado]
• E-mail geral do escritório: soluterra.regularizacoes@gmail.com
• Endereço: Sala 02, Edifício Boulevard D'Assis, Chapecó/SC, CEP 89801-355

8. Reclamações à ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados)

A ANPD é o órgão da administração pública federal responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da LGPD em todo o território nacional. Se você entender que seus direitos não foram adequadamente atendidos pelo nosso escritório, ou que houve descumprimento da legislação de proteção de dados, você pode apresentar uma reclamação à ANPD.

Antes disso, sugerimos que entre em contato com o nosso Encarregado, pois muitas situações podem ser resolvidas diretamente e com mais agilidade. De todo modo, o direito de reclamar à autoridade é seu e independe de tentativa prévia de solução conosco. As informações sobre canais e procedimentos de reclamação estão disponíveis no site oficial da ANPD: www.gov.br/anpd.

9. Incidentes de segurança — como comunicamos

Adotamos medidas técnicas e administrativas para proteger seus dados. Ainda assim, nenhum sistema é totalmente imune a incidentes. Caso ocorra um incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante a você (por exemplo, acesso não autorizado, perda ou vazamento de dados), agiremos da seguinte forma:

• Contenção e investigação: tomaremos medidas para conter o incidente, avaliar sua extensão e mitigar seus efeitos.
• Comunicação à ANPD e aos titulares: nos termos do art. 48 da LGPD, comunicaremos a ANPD e os titulares afetados em prazo razoável, informando, entre outros pontos: a natureza dos dados envolvidos, os titulares afetados, as medidas técnicas e de segurança utilizadas, os riscos relacionados ao incidente e as providências adotadas ou que serão adotadas para reverter ou mitigar os efeitos.

10. Cookies e marketing

Quando você navega em nosso site, podemos utilizar cookies e tecnologias semelhantes para garantir o funcionamento da página, lembrar preferências, medir audiência e, mediante o seu consentimento, exibir conteúdos de marketing. Os detalhes — categorias de cookies, finalidades, prazos e como gerenciá-los — estão na nossa Política de Cookies.

Você pode gerenciar ou recusar cookies não essenciais a qualquer momento, por meio das configurações do seu navegador ou do nosso painel de preferências de cookies, quando disponível. Caso você receba comunicações de marketing do escritório (e-mails ou mensagens promocionais), terá sempre a opção de descadastro (opt-out), seguindo as instruções presentes na própria comunicação ou solicitando ao nosso Encarregado.

11. Atualizações deste aviso

Este aviso pode ser atualizado periodicamente para refletir mudanças legais, regulatórias ou nas nossas práticas de tratamento de dados. Sempre que houver alteração relevante, atualizaremos a data de "Última atualização" no topo deste documento e, quando apropriado, daremos destaque às mudanças. Recomendamos a consulta periódica a esta página. A versão vigente é sempre a publicada neste endereço.

• Versão: [REVISAR — número da versão]
• Data de vigência: [REVISAR — data]

12. Contato

Para dúvidas, solicitações ou exercício de direitos relacionados à proteção de dados pessoais, fale com a Soluterra Regularizações pelos canais abaixo:

• Escritório: Soluterra Regularizações — escritório técnico de regularização fundiária
• Encarregado(a) pelo Tratamento de Dados (DPO): [REVISAR — nome] · [REVISAR — e-mail do Encarregado]
• E-mail: soluterra.regularizacoes@gmail.com
• WhatsApp: +55 49 99198-4870
• Endereço: Sala 02, Edifício Boulevard D'Assis, Chapecó/SC, CEP 89801-355
• Site: https://soluterra.com.br
• Formulário para exercício de direitos: /solicitar-remocao
• CNPJ: [REVISAR — CNPJ do escritório]

Estamos à disposição para esclarecer qualquer dúvida sobre como tratamos seus dados pessoais e para ajudá-lo a exercer seus direitos com segurança e transparência.